TONIBART - COMÉRCIO E SERVIÇOS (SU), LDA
NIF: 5002252619
comercial@tonibart.com
1.1. O presente documento estabelece os Termos e Condições do Programa Agente do SOFTWARE Ulemo (doravante "PROGRAMA"), que regulam a relação entre a TONIBART - COMÉRCIO E SERVIÇOS (SU), LDA, com NIF 5002252619 (doravante "FORNECEDOR"), e a pessoa singular ou colectiva que crie uma conta de Agente (doravante "AGENTE").
1.2. O PROGRAMA permite ao AGENTE (a) criar comerciantes na plataforma e (b) pagar as subscrições dos comerciantes que criou e, cumprido o requisito da cláusula 5.1, as de comerciantes que não criou e que tenham activado essa opção, em ambos os casos com o desconto correspondente ao seu nível de fidelidade.
1.3. O PROGRAMA aplica-se exclusivamente a comerciantes do SOFTWARE Ulemo online, em modalidade normal e independente (doravante "COMERCIANTES"). Não se aplica a comerciantes com Licença Offline nem a comerciantes criados ou geridos por Distribuidores do Plano IBA - INTEGRA BWÉ APIs, aos quais o AGENTE não pode pagar subscrições nem criar contas ao abrigo do PROGRAMA.
1.4. Estes Termos completam os Termos e Condições Gerais do SOFTWARE, que se aplicam subsidiariamente. Em caso de conflito quanto ao PROGRAMA, prevalecem os presentes Termos.
1.5. Ao criar a conta de Agente, o AGENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
2.1. O AGENTE actua em nome próprio, por sua conta e risco, com total autonomia e independência. A adesão ao PROGRAMA não cria entre o AGENTE e o FORNECEDOR qualquer vínculo de natureza laboral, de mandato, de representação, de agência comercial, de sociedade, de associação, de parceria ou de franquia.
2.2. O AGENTE não é trabalhador, colaborador, mandatário, procurador ou representante do FORNECEDOR, não tem poderes para o vincular nem para assumir obrigações em seu nome, e obriga-se a não se apresentar como tal perante terceiros.
2.3. O FORNECEDOR não paga ao AGENTE qualquer remuneração, comissão, salário, subsídio ou compensação, nem lhe garante qualquer volume de negócio ou rendimento. O único benefício do AGENTE é o desconto aplicável nos termos da cláusula 6.
2.4. O AGENTE suporta integralmente os seus próprios custos, impostos, contribuições e obrigações legais, fiscais e contabilísticas decorrentes da sua actividade.
2.5. A participação no PROGRAMA não é exclusiva: o FORNECEDOR pode celebrar contratos com outros agentes, distribuidores, representantes ou directamente com comerciantes, sem que daí resulte qualquer direito do AGENTE a indemnização, compensação ou exclusividade territorial ou sectorial.
3.1. A conta de Agente é criada pelo próprio AGENTE, que se obriga a fornecer informação verdadeira, completa e actualizada e a mantê-la actualizada.
3.2. O acesso à conta faz-se através do número de telefone do AGENTE. O acesso é pessoal e intransmissível, e o AGENTE é o único responsável pela guarda das suas credenciais, pelo controlo do número de telefone associado e por toda a actividade realizada através da sua conta.
3.3. O PROGRAMA destina-se exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos com plena capacidade jurídica. O AGENTE declara ter pelo menos 18 anos (ou, sendo pessoa colectiva, que a conta é criada e gerida por pessoa maior de idade com poderes para a vincular) e obriga-se a criar apenas COMERCIANTES e utilizadores maiores de idade.
4.1. O AGENTE pode criar COMERCIANTES na plataforma. A criação de cada COMERCIANTE exige o pagamento directo e imediato do plano e do pacote pretendidos, sem crédito, carteira ou saldo.
4.2. O AGENTE só pode criar um COMERCIANTE se tiver autorização expressa e prévia do respectivo titular, e declara ter essa autorização em cada criação efectuada, bem como a legitimidade para indicar os dados do COMERCIANTE (nomeadamente o NIF).
4.3. Os dados de acesso fornecidos pelo AGENTE são provisórios. O COMERCIANTE deve alterá-los no primeiro acesso, e o AGENTE obriga-se a não conservar, partilhar ou voltar a utilizar essas credenciais, nem a aceder à conta do COMERCIANTE sem a sua autorização.
4.4. O COMERCIANTE criado por um AGENTE é titular exclusivo da sua conta e não fica dependente do AGENTE: pode, a qualquer momento, pagar as suas subscrições na sua própria conta, escolher outro AGENTE ou prescindir de qualquer AGENTE. O facto de ter sido criado por um AGENTE serve apenas para efeitos de progressão do AGENTE nos níveis de fidelidade, não conferindo ao AGENTE qualquer direito sobre o COMERCIANTE, a sua conta, os seus dados ou o seu futuro negócio com o FORNECEDOR. Nos COMERCIANTES criados por um AGENTE, a opção de aceitar o pagamento de subscrições através de AGENTES fica activada automaticamente (cláusula 5.2), podendo o COMERCIANTE desactivá-la a qualquer momento.
4.5. Só contam para os níveis de fidelidade os COMERCIANTES reais, distintos e com pagamento efectivamente realizado. É proibido criar comerciantes fictícios, duplicados, de conveniência ou sem actividade real com o objectivo de subir de nível. O FORNECEDOR pode, a qualquer momento, verificar, não contabilizar ou anular COMERCIANTES e níveis obtidos em violação desta cláusula, e aplicar a cláusula 12.
4.6. O AGENTE responde perante o FORNECEDOR e perante terceiros por qualquer criação feita sem autorização, com dados falsos ou em violação da lei.
5.1. O AGENTE pode, a qualquer momento, pagar as subscrições dos COMERCIANTES que ele próprio criou, sem requisito mínimo. Para pagar as subscrições de COMERCIANTES que não criou, o AGENTE deve ter criado, pelo menos, 2 (dois) COMERCIANTES na plataforma. Até cumprir este requisito, o PROGRAMA só lhe permite pagar as subscrições dos COMERCIANTES que criou.
5.2. Cumprido o disposto na cláusula 5.1, o AGENTE pode pagar a subscrição de qualquer COMERCIANTE, tenha sido criado pelo próprio AGENTE, por outro AGENTE ou directamente pelo titular, desde que esse COMERCIANTE tenha activado a opção de aceitar o pagamento de subscrições através de AGENTES, nas definições gerais da sua conta, o que apenas o administrador pode fazer. Trata-se de uma opção alternativa: nos COMERCIANTES não criados por um AGENTE, depende de activação expressa do administrador; nos COMERCIANTES criados por um AGENTE, a opção fica activada automaticamente no momento da criação. Em qualquer caso, o administrador do COMERCIANTE pode desactivá-la (ou voltar a activá-la) sempre que quiser, ficando o AGENTE impedido de pagar novas subscrições a partir da desactivação.
5.3. O COMERCIANTE é responsável por manter ou desactivar a opção, de acordo com a sua vontade, incluindo a que tenha sido activada automaticamente na sua criação por um AGENTE. Se a mantiver activa, aceita receber subscrições pagas por AGENTES e as consequências delas decorrentes, nos termos dos Termos e Condições Gerais (nomeadamente as regras de renovação e de alteração de plano). Para evitar subscrições indesejadas, o COMERCIANTE deve desactivar a opção enquanto não pretenda recebê-las, devendo verificá-la no primeiro acesso se a sua conta tiver sido criada por um AGENTE.
5.4. Pago o valor, a subscrição é activada de forma instantânea, nas mesmas condições em que seria activada se fosse paga pelo próprio COMERCIANTE na sua conta. O FORNECEDOR pode conservar o registo da origem de cada pagamento para efeitos de prova.
5.5. O AGENTE só pode pagar subscrições dos COMERCIANTES a que o PROGRAMA se aplica, nos termos da cláusula 1.3. O pagamento de subscrições de comerciantes com Licença Offline ou de comerciantes de Distribuidores IBA não é permitido.
5.6. A activação da opção não torna o COMERCIANTE dependente do AGENTE nem o obriga a pagar através de AGENTES: o COMERCIANTE pode, a qualquer momento, pagar as suas subscrições sozinho, na sua própria conta, sem exclusividade nem compromisso perante qualquer AGENTE.
5.7. O AGENTE não pode pagar subscrições de um COMERCIANTE que tenha a opção desactivada, nem contornar, simular ou induzir a sua activação por meios enganosos.
6.1. O desconto concedido ao AGENTE depende do nível de fidelidade: Prata (10%), Ouro (15%, a partir de 20 comerciantes) e Diamante (20%, a partir de 50 comerciantes), aplicado sobre o preço de tabela vigente à data do pagamento, tanto na criação de COMERCIANTES como no pagamento de subscrições.
6.2. A atribuição e a manutenção do nível dependem dos critérios definidos pelo FORNECEDOR, que pode alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os níveis de fidelidade, as respectivas percentagens de desconto e os critérios de atribuição, incluindo para os AGENTES já inscritos. As alterações aplicam-se aos pagamentos posteriores à sua entrada em vigor e não conferem ao AGENTE qualquer direito a indemnização ou compensação.
6.3. Cada pagamento é efectuado no momento em que o AGENTE o solicita, pelos meios de pagamento disponibilizados. O PROGRAMA não funciona com carteira, saldo ou crédito, e o FORNECEDOR não concede crédito ao AGENTE.
6.4. Pagamentos efectuados são definitivos. Aplicam-se as regras gerais de subscrição, renovação e cancelamento previstas nos Termos e Condições Gerais, não havendo lugar a reembolso do desconto ou do valor pago, salvo erro imputável ao FORNECEDOR.
6.5. O desconto é concedido ao AGENTE, e não ao COMERCIANTE. A eventual repartição da diferença resultante do desconto entre o AGENTE e o COMERCIANTE depende exclusivamente de acordo entre ambos, alheio ao FORNECEDOR, que não o garante, não intervém nele e não responde por ele. O COMERCIANTE não tem direito, perante o FORNECEDOR, ao desconto do AGENTE.
6.6. O preço que o AGENTE cobra aos COMERCIANTES é livremente fixado por si, sob sua exclusiva responsabilidade. O FORNECEDOR não intervém nessa relação, não garante qualquer margem e não responde por valores cobrados, em falta ou em litígio entre o AGENTE e os seus COMERCIANTES.
6.7. O AGENTE não está autorizado a receber pagamentos em nome do FORNECEDOR nem a indicar aos COMERCIANTES contas ou meios de pagamento como sendo do FORNECEDOR. O AGENTE responde por quaisquer valores que receba ou cobre a título próprio.
7.1. A relação entre o AGENTE e cada COMERCIANTE é exclusivamente entre ambos, e deve assentar em contacto real e de confiança. O AGENTE é o único responsável por todas as promessas, declarações, propostas, preços, prazos, serviços adicionais, suporte e acordos que celebre ou assuma perante os COMERCIANTES.
7.2. O AGENTE obriga-se a prestar aos COMERCIANTES informação clara e verdadeira sobre o SOFTWARE, e a não prometer funcionalidades, resultados, preços, prazos ou condições que não constem da informação oficial do FORNECEDOR.
7.3. O AGENTE obriga-se a agir de boa-fé. O FORNECEDOR não responde por actos ou omissões de má-fé do AGENTE, nomeadamente por subscrições pagas contra a vontade do COMERCIANTE, por cobranças indevidas, por promessas falsas ou por uso indevido de dados, sem prejuízo de o COMERCIANTE poder desactivar a opção referida na cláusula 5.2 e de poder, a todo o tempo, pagar as suas subscrições na sua própria conta.
7.4. O AGENTE não pode fazer, em nome do FORNECEDOR, qualquer declaração, garantia ou compromisso, nomeadamente de natureza fiscal, jurídica, contabilística ou de conformidade perante a AGT ou outra entidade.
7.5. O FORNECEDOR não é parte em acordos, dívidas, reclamações ou litígios entre o AGENTE e os COMERCIANTES, nem responde por prejuízos que daí resultem. Em caso de reclamação de um COMERCIANTE contra o FORNECEDOR com origem na actuação do AGENTE, o AGENTE assume a respectiva responsabilidade.
7.6. O AGENTE responde por todas as acções e omissões das pessoas que actuem através da sua conta, incluindo colaboradores e terceiros a quem dê acesso.
8.1. O AGENTE só pode usar o nome, as marcas e os logótipos do SOFTWARE Ulemo nos materiais e canais disponibilizados ou autorizados pelo FORNECEDOR, e de forma que não induza em erro quanto à sua identidade, nomeadamente evitando apresentar-se como o FORNECEDOR ou como um seu serviço oficial.
8.2. O AGENTE não pode registar nomes de domínio, contas em redes sociais, marcas ou denominações que incluam ou imitem a marca Ulemo ou outras do FORNECEDOR.
8.3. Toda a informação a que o AGENTE aceda através do PROGRAMA é confidencial quando não seja pública, e só pode ser usada para o exercício da sua actividade no âmbito do PROGRAMA.
9.1. Relativamente aos dados pessoais e empresariais dos COMERCIANTES que crie, o AGENTE actua como responsável pelo respectivo tratamento perante os titulares, garantindo que dispõe de fundamento legítimo, nomeadamente consentimento, para os comunicar ao FORNECEDOR e para o tratamento realizado através do SOFTWARE.
9.2. O AGENTE obriga-se a cumprir a legislação angolana de protecção de dados, a tratar os dados apenas para as finalidades do PROGRAMA e a não os ceder, vender ou utilizar para outros fins, nem a aceder a dados do COMERCIANTE sem autorização deste.
9.3. O FORNECEDOR trata os dados nos termos da cláusula de Protecção de Dados e Privacidade dos Termos e Condições Gerais.
10.1. O FORNECEDOR não garante que o PROGRAMA esteja disponível de forma ininterrupta ou livre de erros, e não responde por lucros cessantes, perda de clientes, perda de oportunidades de negócio, danos indirectos ou danos decorrentes de falhas de internet, de terceiros ou de causas de força maior.
10.2. Nos casos em que a responsabilidade do FORNECEDOR não possa ser legalmente excluída, fica limitada ao valor efectivamente pago pelo AGENTE ao FORNECEDOR pela subscrição que deu origem ao dano.
10.3. O FORNECEDOR não responde por actos ou omissões do AGENTE, nem por obrigações fiscais, laborais, contributivas ou outras do AGENTE.
11.1. O AGENTE obriga-se a manter o FORNECEDOR, os seus sócios, gerentes e colaboradores livres de qualquer reclamação, acção judicial, processo, multa, perda ou despesa (incluindo custas e honorários razoáveis de advogados) que resulte de actos ou omissões do AGENTE, do incumprimento destes Termos ou da lei, de declarações ou promessas feitas aos COMERCIANTES, de criações sem autorização ou com dados falsos, de subscrições pagas sem a opção activa ou contra a vontade do COMERCIANTE, ou do uso indevido das marcas ou dos dados.
11.2. Se o FORNECEDOR for demandado por terceiro por factos imputáveis ao AGENTE, o AGENTE obriga-se a intervir no processo a pedido do FORNECEDOR e a reembolsá-lo de todos os valores que este tenha de suportar.
11.3. Esta cláusula mantém-se em vigor após a cessação do PROGRAMA.
12.1. O FORNECEDOR pode suspender ou cancelar a conta do AGENTE, a qualquer momento e sem direito a indemnização, em caso de incumprimento destes Termos ou dos Termos Gerais, fraude, criação de comerciantes fictícios, uso indevido do SOFTWARE ou das marcas, reclamações fundadas de COMERCIANTES, ou risco para a reputação ou a segurança do SOFTWARE.
12.2. O AGENTE pode cancelar a sua conta a qualquer momento. O cancelamento não afecta subscrições já pagas, que se mantêm até ao fim do período contratado, nem as obrigações que, pela sua natureza, subsistam.
12.3. Cessado o PROGRAMA, o AGENTE deixa de poder criar comerciantes, de pagar subscrições em seu nome e de usar as marcas do FORNECEDOR. Os COMERCIANTES criados mantêm a sua conta e passam a gerir directamente a sua subscrição, podendo o FORNECEDOR contactá-los para garantir a continuidade do serviço.
13.1. O FORNECEDOR pode alterar estes Termos, bem como os descontos e os níveis, mediante publicação no website oficial. A continuidade de utilização do PROGRAMA após a alteração constitui aceitação.
13.2. A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afecta as restantes, que permanecem em pleno vigor.
13.3. O AGENTE não pode ceder a sua posição no PROGRAMA, nem a sua conta, sem autorização escrita do FORNECEDOR.
13.4. Estes Termos regem-se pela lei angolana. As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer divergência e, na falta de acordo, elegem o foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.